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  • Ademir Antonio Videira Braite - DEM
  • Vereadores
    14º LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Ademir Antonio Videira Braite
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Vereadores pedem ao Executivo a elaboração da Lei Lucas
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A Câmara de Vereadores propôs ao Executivo Municipal que providencie a elaboração de um projeto de lei (Lei Lucas) que disponha sobre a obrigatoriedade da realização de

"Cursos de Primeiros Socorros" aos funcionários e professores que possuem contato direto com as crianças de creches, escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no município de Boraceia, bem como de projetos sociais que envolvam crianças, dando continuidade ao programa que já vem sendo realizado no município de Boraceia.

Tal iniciativa por parte dos Vereadores sugiram depois que um projeto de Lei elaborado pelo Vereador Luiz Ferreira da Silva filho foi aprovado por unanimidade pela Casa, mas obteve Veto do Executivo mediante parecer de inconstitucionalidade por parte do Setor Jurídico o qual entendeu que, o Projeto gerava gastos ao município e assim sendo não é competência do Legislativo.

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Data: 04-06-2018 00:00:00
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